11 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 5o
Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº
9.651, de 27 de maio de 1998
, ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu término.
Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº
9.651, de 27 de maio de 1998
, ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu término.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 5 · TJRN 4 · TST 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5100259-68.2024.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 11/09/2024
Apelação Cível 1008543-54.2016.8.26.0053TJSP, Francisco Bianco, julgado em 26/08/2021
Apelação 70070721402TJRS, Eduardo Kothe Werlang, julgado em 25/04/2017
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · STF 1
Re-Airr 0193840-49.1991.5.07.0008TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 30/09/2026
Recurso Extraordinário RE 1487673STF, Alexandre de Moraes, julgado em 08/05/2024
REsp REsp 1958050STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.