6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2020.
Art. 6o
Os arts. 1o
e 2o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1o
.................................................................
..............................................................................
V
- por infração da ordem econômica e da economia popular;
VI - à ordem urbanística.
Parágrafo único. Não será cabível
ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."
(NR)
"Art. 2o
.................................................................
Parágrafo único
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Os arts. 1o
e 2o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1o
.................................................................
..............................................................................
V
- por infração da ordem econômica e da economia popular;
VI - à ordem urbanística.
Parágrafo único. Não será cabível
ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."
(NR)
"Art. 2o
.................................................................
Parágrafo único
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF1 2 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 70082697145TJRS, Thais Coutinho de Oliveira, julgado em 01/07/2020
Apelação Cível 0011982-68.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 21/03/2019
Apelação/remessa Necessária 0005794-40.2005.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 16/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5018905-18.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 02/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.