2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2012.
Art. 7o
O
art. 17 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o
:
"§ 5o
A
propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
O
art. 17 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o
:
"§ 5o
A
propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0005424-08.2007.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/03/2012
Apelação Civel (ac) 0018847-87.2007.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 27/06/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.