4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2011.
Art. 8o
O art. 1o
da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o
e 3o
, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o
:
"§ 2o
Para a
chefia de órgão jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente
indicado Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o
cargo.
§ 3o
Na hipótese
de a indicação recair sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal,
deverá ser suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o
." (NR)
O art. 1o
da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o
e 3o
, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o
:
"§ 2o
Para a
chefia de órgão jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente
indicado Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o
cargo.
§ 3o
Na hipótese
de a indicação recair sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal,
deverá ser suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o
." (NR)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF1 1
Apelação Cível 0029927-69.1993.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 19/09/2011
Apelação/remessa Necessária 0038969-74.1995.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 19/09/2011
Apelação/remessa Necessária 0010256-70.1987.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 18/10/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.