43 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 9o
Os arts. 467,
836 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, passam a vigorar acrescidos dos seguintes
parágrafos:
"Art. 467. .................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput
não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas
autarquias e fundações públicas." (NR)
"Art. 836. .................................................................
Parágrafo
único
. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado." (NR)
"Art. 884. .................................................................
.................................................................................
§ 5o
Considera-se
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas
por incompatíveis com a Constituição Federal." (NR)
Os arts. 467,
836 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943, passam a vigorar acrescidos dos seguintes
parágrafos:
"Art. 467. .................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput
não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas
autarquias e fundações públicas." (NR)
"Art. 836. .................................................................
Parágrafo
único
. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado." (NR)
"Art. 884. .................................................................
.................................................................................
§ 5o
Considera-se
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas
por incompatíveis com a Constituição Federal." (NR)
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 1 tribunal
TST 43
Airr 0095200-59.2008.5.13.0004TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 08/11/2017
Airr 0001185-07.2016.5.21.0001TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 11/10/2017
Airr 0160600-37.1989.5.02.0442TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 23/08/2017
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 11 · TRF1 1
Airr 0010748-75.2017.5.03.0038TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 13/05/2024
Airr 0100654-71.2020.5.01.0056TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 07/03/2023
Airr 0160600-37.1989.5.02.0442TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.