Medida Provisória 2.180-35/2001
Art. 10
61 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 10. O art. 741 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei no 8.953,
de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único.
Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição
Federal." (NR)
de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único.
Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição
Federal." (NR)
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 5 tribunais
TST 41 · TRF1 16 · STJ 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5048126-75.2022.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 16/07/2025
Airr 0036540-84.2004.5.20.0920TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/03/2023
Ar AR 6022STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2020
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TST 5 · STF 2 · TRF1 2 · TRF4 1
Airr 0000190-79.2023.5.05.0005TST, Breno Medeiros, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2105259STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 2110382STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.