Medida Provisória 2.180-35/2001
Art. 11
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.
Art. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades
da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas as
providências necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.
da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas as
providências necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 1576254STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/06/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1571757STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/12/2021
REsp REsp 1576254STJ, Jorge Mussi, julgado em 31/05/2021
REsp REsp 1568789STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.