Medida Provisória 2.180-35/2001
Art. 12
271 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2023.
Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório
as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando
a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo
competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a
não-interposição de recurso voluntário.
as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando
a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo
competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a
não-interposição de recurso voluntário.
Decisões que citam este artigo
271
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 255 · TRF3 15 · STJ 1
Ação Rescisoria (ar) 0052927-21.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, julgado em 01/09/2023
Ação Rescisoria (ar) 0011506-85.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 18/08/2023
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0004261-42.2011.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 21/09/2020
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 2 · TST 1
REsp REsp 2048982STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/02/2023
REsp REsp 2017459STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/08/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1009961-50.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 19/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.