Art. 13

Art. 13. Fica reduzido para três o número de cargos de Procurador
Seccional da União, DAS 101.4, criados pelo art. 8º, parágrafo único,
da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996
,
e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo em comissão de Adjunto do Advogado-Geral da União e treze cargos em comissão de Coordenador-Geral, DAS 101.4.
§ 1o
Os cargos em comissão de Coordenador-Geral,
referidos no caput
, e os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 3, 2 e 1, de que tratam os
Anexos III
,
IV
e V da Lei no 9.366, de 1996,
ficam localizados no Gabinete do Advogado-Geral da União.
§ 2o
O Advogado-Geral da União poderá distribuir os
cargos de trata o § 1o
às unidades da Advocacia-Geral da União,
à medida de suas necessidades, sendo facultado ao Poder Executivo alterar-lhes a
denominação.