Art. 14

Art. 14. O
art. 4o
da Lei no 4.348,
de 26 de junho de 1964
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o
.................................................................
§ 1o
Indeferido
o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o
caput
, caberá novo
pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual
recurso especial ou extraordinário.
§ 2o
Aplicam-se
à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o
a 8o
do art. 4o
da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)