Medida Provisória 2.180-35/2001
Art. 15
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2008.
Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o
art. 798 do Código de Processo Civil
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art. 798 do Código de Processo Civil
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp RESP 526326STJ, Felix Fischer, julgado em 21/08/2003
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-Roar 5502800-46.1996.5.01.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 25/08/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.