Art. 16

Art. 16. Respeitadas, quanto ao Advogado-Geral da União, as exigências do § 1o
do art. 131 da Constituição, não serão exigidos requisitos atinentes à idade e ao tempo de prática
forense para a investidura em cargos privativos de Bacharel em Direito, de natureza
especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União.
§ 1o
Às investiduras de que trata o
caput
serão sempre indispensáveis o elevado saber jurídico e a reconhecida idoneidade.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se à investidura
de titular de órgão jurídico vinculado à Advocacia-Geral da União.