Art. 17

Art. 17. A União não reivindicará o domínio de terras originárias de aldeamentos indígenas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de 1891, ou confiscadas
aos Jesuítas até aquela data, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto
referido domínio, salvo das áreas:
I - afetadas a uso público comum e a uso especial da Administração Federal
direta e indireta, inclusive as reservadas;
II - cedidas pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico;
III - identificadas, como de domínio da União, em ato jurídico específico,
administrativo ou judicial.
Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de cento e vinte dias, indicará à Advocacia-Geral da União as áreas ou imóveis objeto da ressalva de que tratam os
incisos I a III do caput .