Medida Provisória 2.180-35/2001
Art. 20
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STJ 5 · TJRJ 1
EREsp EREsp 2077592STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/04/2024
Apelação 0030807-88.2006.8.19.0001TJRJ, Jose Geraldo Antonio, julgado em 11/11/2009
AgRg nos EREsp AERESP 570679STJ, Luiz Fux, julgado em 22/05/2006
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 8
REsp REsp 2100017STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/11/2023
REsp REsp 2077592STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/07/2023
REsp REsp 2052281STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.