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Medidas provisórias
Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores)
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001: altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o O art. 3o da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "
- Art. 2Art. 2o Os arts. 25, 46, 47, 91, 117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 3Art. 3o Fica instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual…
- Art. 4Art. 4o O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17.…
- Art. 5Art. 5o O art. 2o da Lei no 9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Aplica-se aos Ministros de…
- Art. 6Art. 6o Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6…
- Art. 7Art. 7o Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6o desta Medida Provisória ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade…
- Art. 8Art. 8 Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art.…
- Art. 9Art. 9 A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8 ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1 de janeiro de 2002.
- Art. 10Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra…
- Art. 11Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos…
- Art. 12Art. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de…
- Art. 13Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.
- Art. 14Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 15Art. 15. Revogam-se: I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de…