1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2023.
Art. 1o
O art. 3o
da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
O art. 3o
da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10855.001481/00-74CARF, Não Informado, julgado em 10/08/2004
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
REsp REsp 2009270STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/06/2023
EREsp EREsp 1701499STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/02/2023
REsp REsp 1511020STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.