2 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 2o
Os arts. 25, 46, 47, 91,
117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"
Os arts. 25, 46, 47, 91,
117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0809188-36.2020.4.05.8300TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino (convocado), julgado em 26/10/2023
Decisão 10855.001481/00-74CARF, Não Informado, julgado em 10/08/2004
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 11 · TRF4 2
REsp REsp 2153212STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2072908STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 1880953STJ, Assusete Magalhães, julgado em 21/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.