Art. 7

Art. 7o
Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6o
desta Medida Provisória
ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a remuneração
compensatória equivalente à do cargo em comissão que exerceram.
(Vide Decreto nº 4.187, de 8.4.2002)
§ 1o
Em se tratando de servidor público, este poderá
optar pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo nos casos em que não
houver conflito de interesse, não fazendo jus à remuneração a que se refere o
caput
.
§ 2o
O disposto neste artigo e no art. 6o
aplica-se, também, aos casos de exoneração a pedido, desde que cumprido o interstício
de seis meses no exercício do cargo.
§ 3o
A nomeação para outro cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o
pagamento da remuneração compensatória a que se refere o
caput
deste artigo.