Art. 6

Art. 6o
Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a
informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento,
ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração, devendo, ainda,
observar o seguinte:
(Vide Decreto nº 4.187, de 8.4.2002)
I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento
oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;
II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica,
junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido
relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
Parágrafo único. Incluem-se no período a que se refere o
caput
deste artigo eventuais períodos de férias não gozadas.