0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2017.
Art. 5o
O art. 2o
da Lei no 9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
Aplica-se
aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias,
cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada
período a ser utilizado." (NR)
O art. 2o
da Lei no 9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
Aplica-se
aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias,
cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada
período a ser utilizado." (NR)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Ação Rescisoria (ar) 0065243-03.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 09/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.