Art. 4

Art. 4o
O art. 17 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. ..................................................................."
..................................................................."
§ 6o
A
ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios
suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação
vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo
Civil.
§ 7o
Estando
a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
§ 8o
Recebida
a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a
ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação
ou da inadequação da via eleita.
§ 9o
Recebida
a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz
extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
§ 12. Aplica-se
aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto
no art. 221,
caput
e § 1o
, do Código de Processo Penal."
(NR)