389 acórdãos e 618 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 8
Aplica-se aos servidores civis do Poder
Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n
8.880, de 27 de maio de 1994,
a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares,
deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.
Aplica-se aos servidores civis do Poder
Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n
8.880, de 27 de maio de 1994,
a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares,
deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.
Decisões que citam este artigo
389
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 299 · TRF1 69 · TR1 10 · TRF3 5 · STJ 3 · TST 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5007196-40.2020.4.02.0000TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 5048126-75.2022.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 16/07/2025
Agravo de Instrumento (ag) 0029279-75.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, julgado em 15/05/2025
618
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 387 · TRF4 230 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5026043-41.2017.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 09/03/2026
AREsp AREsp 2483915STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2246745STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.