44 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir
passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.
(Vide RSF nº
52, de 2005)
Parágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade
orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o
caput
.
passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.
(Vide RSF nº
52, de 2005)
Parágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade
orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o
caput
.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 15 · TRF3 13 · TR1 10 · TST 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5002356-31.2022.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
Apelação Civel (ac) 0013755-77.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 09/10/2023
Apelação Cível 0049254-50.2012.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 09/11/2022
113
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 108 · TRF4 3 · TRF2 2
ExeMS ExeMS 6864STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/11/2026
ExeMS ExeMS 6864STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/10/2026
ExeMS ExeMS 6864STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.