Art. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de Cargos Comissionados,
Funções de Confiança, Funções Gratificadas, Gratificações e Adicionais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.