19 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 15. Revogam-se:
I - o
art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - o
inciso III do art. 61
e o
art. 67 da Lei no 8.112, de 1990
,
respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; e III - a
Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra
I - o
art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - o
inciso III do art. 61
e o
art. 67 da Lei no 8.112, de 1990
,
respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; e III - a
Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2001 - Edição extra
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 8 · TRT6 6 · TRF1 3 · TRF3 2
Apelação Cível 0813770-79.2020.4.05.8300TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 22/08/2025
Agravo de Instrumento 0802277-08.2022.4.05.0000TRF5, Bianor Arruda Bezerra Neto (convocado), julgado em 17/06/2025
Apelação Civel (ac) 0028393-41.2012.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, julgado em 21/05/2025
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
REsp REsp 2153212STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2076319STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/06/2025
REsp REsp 2118290STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.