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Leis
Contratação Temporária no Serviço Público Federal
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993: dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e…
- Art. 2Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II -…
- Art. 3Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a…
- Art. 4Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (Redação dada pela Lei nº 10.667, de…
- Art. 5Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do…
- Art. 5-A (revogado)
- Art. 6Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do…
- Art. 7Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o , em…
- Art. 8Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
- Art. 9Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo…
- Art. 10Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no…
- Art. 11Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54 ; 57 a 59 ; 63 a 80 ; 97 ; 104 a 109 ; 110…
- Art. 12Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II -…
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 16Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
- Art. 17Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 18Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, 9…