Art. 3

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco
iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública
prescindirá de processo seletivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.989, de 2024)
§ 2o
A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneasa
,
d
,
e,
g
,
l
e m
do inciso VI e do inciso VIII do caput
do art. 2o
desta Lei,
poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
(Redação
dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3o
As contratações de pessoal no caso das alíneas
h
e i
do inciso VI do art. 2o
desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os
critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Regulamento)