Art. 2

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I
- assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a
emergências em saúde pública;
(Redação dada pela Lei nº
12.314, de 2010)
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza
estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE;
(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
IV - admissão
de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - atividades:
(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia;
(Incluído
pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Vide Medida Provisória nº
341, de 2006).
b) de identificação e demarcação territorial;
(Redação dada pela Lei nº
11.784, de 2008 Vigência)
c)
(Revogada pela Lei nº
10.667, de 2003)
d) finalísticas do Hospital das Forças
Armadas;
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
f) de vigilância e inspeção,
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio
internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana;
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Vide Medida Provisória nº
341, de 2006).
g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
h)
técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho,
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Vide Medida Provisória nº
341, de 2006).
i)
técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
;
(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Vide Medida
Provisória nº 878, de 2019)
(Vide Medida
Provisória nº 933, de 2020)
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas
pela alínea
i
e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
(Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Vide Medida
Provisória nº 933, de 2020)
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
m) de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades
temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos
indígenas; e (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
n) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços
de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;
(Incluído pela Lei nº
13.886, de 2019)
VII -
admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença
para exercer atividade empresarial relativa à inovação.
(Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)
VIII -
admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível
intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação;
(Redação dada pela Lei nº
13.243, de 2016)
IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008)
X -
admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições
fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.
(Incluído pela Lei
nº 12.425, de 2011)
XI -
admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção
Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde
(SUS), mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as
condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)
XII –
admissão de profissional especializado, de nível superior, para atendimento
a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, no âmbito das instituições federais de ensino.
(Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput
poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
(Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
I - vacância do cargo;
(Incluído pela Lei nº
12.425, de 2011)
II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído pela Lei nº
12.425, de 2011)
III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus .
(Incluído pela Lei nº
12.425, de 2011)
§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá
ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino.
(Incluído pela Lei nº
12.425, de 2011)
§ 3º As contratações a que se refere a alínea
h
do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 4o
Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergências em saúde pública.
(Incluído pela Lei nº
12.314, de 2010)
§ 5o
A contratação de professor visitante e de professor visitante
estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput
,
tem por objetivo:
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - apoiar a execução
dos programas de pós-graduação
stricto
sensu
;
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
II - contribuir para o
aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
III - contribuir para a
execução de programas de capacitação docente; ou (Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
IV - viabilizar o
intercâmbio científico e tecnológico.
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
§ 6o
A contratação de professor visitante e o professor visitante
estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput
,
deverão:
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - atender a requisitos
de titulação e competência profissional; ou (Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
II - ter reconhecido
renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho
Superior da instituição contratante.
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
§ 7o
São requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a
contratação de professor visitante ou de professor visitante
estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput
:
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e (Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
III - ter produção
científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
§ 8o
Excepcionalmente, no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados
professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional
pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante.
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
§ 9o
A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente
da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para a IFE.
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
§ 10. A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20
(vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
(Incluído pela Lei
nº 12.772, de 2012)
§ 11.
A contratação de profissional especializado, de nível superior, para atendimento a pessoas com deficiência, de que trata o inciso XII do caput
deste artigo, deverá ser autorizada pelo dirigente máximo da instituição, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para atender às despesas decorrentes da contratação.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)