Contratação Temporária no Serviço Público Federal

Art. 1

126 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de 25 tribunais

TRF5 51 · TRF1 13 · TRF2 9 · TJAL 6 · TJRN 6 · TRF4 6 · TJPI 5 · TJPE 4 · TJMT 4 · TRT14 4 · TRF3 2 · TST 2 e outros

Apelação Cível 0804865-28.2024.4.05.8500TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 26/08/2026

Agravo de Instrumento 5024804-84.2026.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25/08/2026

Apelação Cível 7002218-02.2024.8.22.0017TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 14/07/2026

134

decisões monocráticas de 14 tribunais

TRF4 39 · STJ 27 · TJBA 14 · TST 11 · TJAC 11 · TJPE 8 · TRF5 7 · TRF1 4 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJDFT 1 e outros

REsp REsp 2285789STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2026

Airr 0020143-80.2014.5.04.0002TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 0027352-38.2007.8.17.0001TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 27/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.