Art. 4

Art. 4o
As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos
máximos:
(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008
I -
6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput
do art. 2o
desta Lei;
(Redação
dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
II – 1
(um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas “d” e “f” do inciso VI
e dos incisos X e XII do caput
do art. 2º desta Lei;
(Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput
do art. 2º desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
IV - 3
(três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos
VII, VIII e XI do caput
do art. 2o
desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
12.871, de 2013)
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI do caput
do art. 2º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:
(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Vide Lei nº 11.204, de 2005)
I - no caso do inciso
IV, das alíneas
b
,
d
e f
do inciso VI e do inciso X
do caput
do art. 2o
,
desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 201
4)
II –
no caso da alínea “e” do inciso VI do caput
do art. 2º desta Lei,
desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;
(Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
III –
nos casos dos incisos III e V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI
e do inciso VIII do caput
do art. 2º desta Lei, desde que o prazo
total não exceda a 4 (quatro) anos;
(Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
IV –
nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI e do inciso XII do caput
do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5
(cinco) anos;
(Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
V - no caso dos incisos VII e XI do caput
do art. 2o
, desde que o prazo total não exceda 6
(seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)
VI - nos casos dos incisos I e II do caput
do art. 2o
desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos.
(Redação dada pela Lei nº
12.314, de 2010)