Art. 5

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão
se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)
(Regulamento)
Parágrafo único. Os órgãos
ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.
(Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)