Art. 11

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53
e 54
;
57 a 59
;
63 a 80
;
97
;
104 a 109
;
110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115
;
116, incisos I a V, alíneas a e c
,
VI a XII e parágrafo único
;
117, incisos I a VI
e IX
a XVIII
;
118 a 126
;
127,
incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII
, e IX a
XIII
;
136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º
;
236
;
238
a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.