8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 10. As
infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
defesa.
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apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
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Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 3 · TJRO 1 · TRF1 1 · TR2 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 7041874-77.2025.8.22.0001TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 04/05/2026
Apelação Cível 5015723-62.2024.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 18/03/2026
Remessa Necessária Cível 5009133-74.2025.4.04.7107TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/12/2025
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TST 1 · TRF1 1 · TJPR 1
Rms RMS 67445STJ, Assusete Magalhães, julgado em 09/12/2021
Airr 0000410-05.2015.5.17.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/03/2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0021832-58.2009.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 07/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.