Art. 9

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado
ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III –
ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses:
(Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
a)
previstas nos incisos I e IX do caput
do art. 2º, mediante prévia
autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei; e (Incluída pela Lei
nº 15.367, de 2026)
b) em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas
ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica de direito
público federal diversa daquela em que se deu o contrato anterior.
(Incluída pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 1º
Na hipótese do inciso III do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
I – no caso de contratação por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o
pessoal poderá ser novamente contratado, decorrido prazo igual ao do contrato anterior; e (Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
II – a
nova contratação deverá observar prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de encerramento do contrato anterior.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)
§ 2º A
existência de mais de um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) para cada pessoa jurídica de direito público não autoriza a
aplicação da exceção prevista na alínea “b” do inciso III do caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 15.367, de 2026)