25 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei
nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 5 · TR1 4 · TRF4 3 · TRF5 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · TRF3 1 · TST 1 · TJMA 1 · TR5 1 · TR3 1 · TRT10 1
Apelação Cível 5019053-68.2021.4.04.9999TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 30/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5044700-75.2020.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 03/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5044700-75.2020.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 11/06/2025
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 3 · TRF4 3 · TJMA 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5005920-07.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/02/2026
REsp REsp 2222615STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 5005389-52.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 14/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.