Art. 7

Art. 7º A
remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput
do art. 2o
,
em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os
servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade
contratante;
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
II –
no caso dos incisos I a III, V, VI, VIII e XII do caput
do art. 2º
desta Lei, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço
público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não
existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei
nº 15.367, de 2026)
III - no caso do inciso III do art. 2º
, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde
que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
§ 1o
Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
(Renumerado pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 2o
Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as
hipóteses de contratações previstas nas alíneas
h, i, j, l
e m
do inciso VI do caput
do art. 2o
.
(Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)