Art. 6

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1o
Excetua-se do disposto no caput
deste artigo, condicionada à formal comprovação
da compatibilidade de horários, a contratação de:
(Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)
I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo
integrante das carreiras de magistério de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
;
(Incluído
pela Lei nº 11.123, de 2005)
II - profissionais de saúde
em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo
efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal
direta e indireta.
(Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto
neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores
pagos ao contratado.
(Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).