Artigo revogado pela pela Lei nº 11.440, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2024.
Art. 13.
(Revogada pela Lei
nº 11.440, de 2006)
(Revogada pela Lei
nº 11.440, de 2006)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0006503-42.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 25/08/2022
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0039633-67.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 04/09/2013
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 2
Airr 0000085-71.2022.5.09.0411TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/11/2024
REsp REsp 1588139STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/05/2023
REsp REsp 1588139STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.