Art. 14

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.440, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 14.
(Revogada pela Lei
nº 11.440, de 2006)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 2

Apelação Cível 0043892-53.2025.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/03/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5013681-60.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 06/06/2024

REsp REsp 1571116STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.