Art. 16

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 5 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRF4 2 · TRF1 1 · TR3 1

Apelação/Remessa Necessária 5024179-64.2025.4.02.5101TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 13/07/2026

Apelação Cível 5208888-63.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/06/2026

Apelação Cível 5006908-38.2023.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 26/03/2026

decisões monocráticas de 2 tribunais

STF 1 · TRF5 1

Apelação Cível 0802733-56.2014.4.05.8400TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 06/08/2014

Medida Cautelar na Reclamação Rcl 5577 MCSTF, Menezes Direito, julgado em 09/10/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.