6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2016.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1993
*
arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1993
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Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 5 · TST 1
Apelação Civel (ac) 0004953-79.1999.4.01.3200TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 13/06/2012
Remessa Ex Officio (reo) 0000885-49.2001.4.01.3901TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 30/05/2012
Apelação Civel (ac) 0004954-64.1999.4.01.3200TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 18/04/2012
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF1 1
Ed-Rr 0046200-71.1996.5.09.0053TST, Emmanoel Pereira, julgado em 22/09/2016
Agravo de Instrumento (ai) 0036608-70.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 19/07/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.