- Início
- Legislação
- Improbidade Administrativa
Leis
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
- Art. 1Âmbito de aplicação
- Art. 2Conceito de agente público
- Art. 3Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente…
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5Ressarcimento do dano ao patrimônio público (revogado)
- Art. 6Perda de bens por enriquecimento ilícito (revogado)
- Art. 7Indisponibilidade de bens do indiciado
- Art. 8Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de…
- Art. 8-AResponsabilidade sucessória societária
CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
CAPÍTULO II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaSeção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
CAPÍTULO III - Das Penas
CAPÍTULO IV - Da Declaração de Bens
CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Art. 14Representação por ato de improbidade
- Art. 15Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 16Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-AArt. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - (VETADO); (Incluído…
- Art. 17-BAcordo de não persecução civil
- Art. 17-CFundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-DNatureza da ação de improbidade
- Art. 18Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à…
- Art. 18-AUnificação de sanções por improbidade
CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
- Art. 19Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia…
- Art. 20Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.…
- Art. 21Independência das sanções e apreciação judicial
- Art. 22Requisição de inquérito ou procedimento
CAPÍTULO VII - Da Prescrição
- Art. 23Prazos de prescrição das ações
- Art. 23-AArt. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de…
- Art. 23-BCustas e despesas processuais
- Art. 23-CArt. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos…