Art. 3

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º Os
sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
§ 2º As
sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade
administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a
Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013
.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)