CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 7 Indisponibilidade de bens do indiciado

Última alteração pela Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021. 5.185 acórdãos e 3.658 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente,
para as providências necessárias.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.230/2021 de 25 de outubro de 2021

Decisões que citam este artigo

5.185

acórdãos de 33 tribunais

TRF1 822 · TJMG 629 · TJSP 452 · TJPR 314 · TRF3 291 · TJRJ 278 · STJ 261 · TJMT 245 · TRF5 241 · TJRN 229 · TJSC 201 · TJES 175 e outros

Decisão 0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento (ag) 1012558-11.2026.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.), julgado em 22/10/2026

Decisão 0105656-17.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 05/10/2026

3.658

decisões monocráticas de 23 tribunais

TRF1 1.258 · STJ 927 · TRF4 240 · TJPR 208 · TJDFT 201 · TJMA 137 · TJBA 117 · TRF2 102 · TJRS 90 · STF 66 · TJGO 60 · TRF5 50 e outros

AREsp AREsp 2098095STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040076-21.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2126965STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/10/2026

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Art. 2 Conceito de agente público
Art. 1 Âmbito de aplicação

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.