CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 6 Perda de bens por enriquecimento ilícito

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

74 acórdãos e 147 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

STF 10 · TRF1 10 · TJSP 9 · STJ 5 · TJRN 5 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TRF3 4 · TJES 3 · TRF5 3 · TJPE 2 · TJPA 2 e outros

Decisão 0002419-59.2022.8.16.0047TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 0007475-24.2013.8.06.0126TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 10/12/2025

Ag.reg. Nos Segundos Emb.div. no Terceiro Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1431033 AgR-terceiro-EDv-segundos-AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 25/08/2025

147

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 76 · TRF1 20 · STF 18 · TRF4 11 · TJPR 9 · TRF2 4 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJPE 2 · TRF5 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 2125570STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2200248STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 0053422-94.2021.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

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No mesmo capítulo

Art. 7 Indisponibilidade de bens do indiciado
Art. 8
Art. 8-A Responsabilidade sucessória societária
Art. 3
Art. 2 Conceito de agente público
Art. 1 Âmbito de aplicação

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.