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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 8

Última alteração pela Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021. 602 acórdãos e 387 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 14.230/2021 de 25 de outubro de 2021

Decisões que citam este artigo

602

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 89 · TJRN 61 · TJMG 38 · TJPR 35 · TRF1 35 · TRF5 31 · TJES 30 · TJSC 29 · TJRJ 27 · STJ 26 · TJGO 22 · TJRS 21 e outros
Apelação Cível 0000747-43.2015.8.08.0060TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0000204-79.2013.8.17.0700TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5044999-02.2026.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 29/10/2026
387

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 145 · TRF1 42 · TRF2 26 · STF 24 · TJMA 23 · TRF4 21 · TJPR 19 · TST 18 · TJDFT 11 · TJMG 10 · TJSP 10 · TJBA 9 e outros
Apelação Cível 0005962-36.2000.8.08.0024TJES, Danielle Nunes Marinho, julgado em 13/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1630457STF, Nunes Marques, julgado em 03/11/2026
EREsp EREsp 2200046STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/10/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 8-A Responsabilidade sucessória societária
  • Art. 7 Indisponibilidade de bens do indiciado
  • Art. 3
  • Art. 2 Conceito de agente público
  • Art. 1 Âmbito de aplicação

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.