Art. 2 Conceito de agente público

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente
público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.230, de 2021)
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra
com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão,
termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)