CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 5 Ressarcimento do dano ao patrimônio público
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
525 acórdãos e 1.361 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
525
acórdãos de 36 tribunais
TJRN 79 · TRF1 66 · TJGO 62 · STJ 35 · TJMG 31 · TJRJ 20 · TJPI 19 · TRF5 19 · TJMA 19 · TJPR 18 · TRF3 17 · TJSP 16 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 2125792-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 2548148STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0102121-06.2016.8.20.0102TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 19/10/2026
1.361
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 709 · TJPR 183 · TRF1 82 · STF 55 · TJMA 51 · TRF4 49 · TST 46 · TJCE 38 · TJDFT 31 · TJBA 25 · TJSC 22 · TJGO 19 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626944STF, André Mendonça, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1630556STF, Flávio Dino, julgado em 06/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626823STF, Flávio Dino, julgado em 04/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.