CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 4

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

240 acórdãos e 240 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
(Revogado pela Lei nº
14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de 29 tribunais

TJMA 25 · TJBA 24 · TRF3 22 · STJ 21 · TJES 19 · TJMG 16 · TJRN 15 · TJRJ 12 · TCEPR 11 · TJSP 8 · TJPE 8 · TJRS 7 e outros

Agravo de Instrumento 2089815-66.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 29/07/2026

Agravo de Instrumento 5011188-42.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/06/2026

Agravo de Instrumento 5004066-75.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 16/06/2026

240

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 88 · STF 31 · TJDFT 26 · TJBA 24 · TJMA 21 · TST 8 · TJCE 6 · TJSC 6 · TRF1 5 · TRF2 5 · TJMG 4 · TJPE 4 e outros

AREsp AREsp 2338616STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 2211077-17.2025.8.26.0000TJSP, Claudia Carneiro Calbucci Renaux, julgado em 28/09/2026

AREsp AREsp 3145856STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/07/2026

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No mesmo capítulo

Art. 3
Art. 2 Conceito de agente público
Art. 1 Âmbito de aplicação
Art. 7 Indisponibilidade de bens do indiciado
Art. 8
Art. 8-A Responsabilidade sucessória societária

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.