Art. 17-C Fundamentação da sentença de improbidade

Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se
refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil):
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
I -
indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se
referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
II -
considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
III -
considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
ação do agente;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
IV -
considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
a) os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
b) a
natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
c) a
extensão do dano causado;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
d) o
proveito patrimonial obtido pelo agente;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
e) as
circunstâncias agravantes ou atenuantes;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
f) a
atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
g) os
antecedentes do agente;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
V -
considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo
fato já aplicadas ao agente;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
VI -
considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a
sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido
vantagens patrimoniais indevidas;
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
VII -
indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem
a imposição da sanção.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 1º A
ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
(Vide ADI
7156)
§ 3º Não
haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)